Termos e condições
1.1 O ARRENDATÁRIO declara ter recebido o veículo em bom estado de funcionamento e em bom estado de limpeza, nos termos da verificação conjunta designada "check-out ou check-in", com o respetivo equipamento, acessórios e documentos, em particular equipado com pneus em bom estado de conservação, comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e na data (horário de expediente) indicados no Acordo ou na data da sua rescisão, sob pena de o acordo ser considerado violado. O ARRENDATÁRIO deve solicitar a correção do relatório do estado do veículo, caso observe alguma incorreção no registo de danos ou no nível de combustível.
1.2 O ARRENDATÁRIO deve ter em sua posse todos os documentos legais do veículo, os seus documentos de identificação válidos, a carta de condução válida e o contrato de aluguer durante a sua validade, apresentando-os às Autoridades sempre que estas o solicitem.
1.3 A Without Limits (by Absolute Cleaning) não é responsável perante o ARRENDATÁRIO ou qualquer terceiro pela perda, roubo, furto ou danos materiais a qualquer propriedade deixada no veículo, durante e após o período de aluguer.
1.4 Se o veículo não for devolvido na data acordada, o ARRENDATÁRIO compromete-se a pagar Without Limits (by Absolute Cleaning), by way of a penalty clause, for each day, whole day or part thereof, an amount calculated based on triple the daily tariff for the rented vehicle, also being subject to Without Limits (by Absolute Cleaning) setting in motion the civil and/or criminal procedures required to recover the vehicle and compensate the losses suffered, in particular resorting to any appropriate injunction for return of the vehicle.
1.5 Se o veículo for deixado num local diferente do acordado, haverá uma compensação quilométrica ou uma sobretaxa de retorno, de acordo com as tarifas em vigor relativas à distância entre o local onde o veículo se encontra e o local de origem.
1.6 O ARRENDATÁRIO é responsável por quaisquer perdas ou danos, incluindo o roubo ou roubo do veículo, se este não for devolvido a Without Limits (by Absolute Cleaning) under the terms set out in the agreement.
1.7 Se o veículo tiver defeitos, danos ou níveis de sujidade superiores ao seu uso prudente e normal, em particular quando requer de Without Limits (by Absolute Cleaning) extraordinary, in-depth cleaning of the vehicle exterior/interior, contrary to simple, standard cleaning, like that which would be possible at a self-service car wash centre, the LESSEE shall provide compensation to Without Limits (by Absolute Cleaning) pelo respetivo custo da sua reparação e/ou limpeza extra.
1.8 O veículo deve ser devolvido a Without Limits (by Absolute Cleaning) in the condition in which it was in at the time of its delivery. Unauthorised repairs, modifications or interventions are not permitted.
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2.1. The LESSEE is responsible for the vehicle and for any optional extras during the hire period and until he hands over the vehicle to Without Limits (by Absolute Cleaning) under the terms contracted.
2.2. The hire period starts at the time when the LESSEE signs the vehicle hire agreement and it ends when Without Limits (by Absolute Cleaning) takes possession thereof and of the respective key.
2.2.1. If the LESSEE decides to return the vehicle outside business hours, he shall remain responsible for the vehicle until Without Limits (by Absolute Cleaning) takes possession thereof.
2.2.2. When using the “Delivery and Collection” service, the LESSEE shall be responsible for the vehicle as from such time as it is delivered to it and until Without Limits (by Absolute Cleaning) sees to its collection and takes possession thereof.
2.3. O ARRENDATÁRIO compromete-se a:
Efetuar a utilização normal e prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos, cumprindo a Lei, em particular o Código da Estrada, certificando-se de que o veículo está trancado e tem todas as suas janelas, tejadilho e capot devidamente fechados quando não está a ser utilizado, não deixando nenhum dos seus documentos no interior, sem prejuízo de ser o seu detentor, e utilizando o combustível apropriado;
Devolver o veículo no final do período de aluguer, no mesmo estado de funcionamento e com o seu equipamento e documentos;
Comunicar imediatamente qualquer defeito ou anomalia de funcionamento com o veículo;
Avoid, through act or omission, third parties from getting the idea that the vehicle is your property, notifying Without Limits (by Absolute Cleaning) forthwith in the event of any pledge, seizure, theft, robbery, requisition, confiscation or any other offence against the ownership, possession or custody of the vehicle.
2.4. Sem prejuízo da responsabilidade civil, o ARRENDATÁRIO, sujeito à exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo esteja:
Driven by someone who has not been identified and accepted from Without Limits (by Absolute Cleaning), in accordance with the stipulations of the Agreement or any annex or alterations forming an integral part thereof; driven under the influence of alcohol, narcotics or any other similar unstable state which directly or indirectly reduces his perception and reaction capacity.
Used to push or pull any vehicle or trailer or any other object with or without wheels; used for sports training or trials of any nature, whether official or otherwise; used for transport in breach of the Law; used for TVDE activity and/or similar activities, except if authorized from Without Limits (by Absolute Cleaning).
2.5. Quanto ao veículo, seus documentos, ferramentas, peças e componentes, o ARRENDATÁRIO está proibido de realizar os seguintes atos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar ou de qualquer forma fornecer como garantia, transformar, modificar ou colocar publicidade ou referências comerciais.
2.6. O ARRENDATÁRIO é a única parte responsável por quaisquer multas administrativas, sanções adicionais, multas e outras sanções que os tribunais e autoridades administrativas determinem na sequência de qualquer infração administrativa e procedimentos penais decorrentes da utilização do veículo, durante o período de aluguer.
2.7 The LESSEE shall be the sole driver of the hired vehicle, unless an additional driver has been indicated in the hire agreement or annex thereunto. Should this be the case, the LESSEE is responsible for ensuring compliance with the present General Terms and Conditions by any additional driver or any passenger authorised by him to travel in the vehicle. The LESSEE is also liable for any costs or charges incurred from Without Limits (by Absolute Cleaning) as a result of a breach of the present General Terms and Conditions by an additional driver or passenger.
3.1 O preço do aluguer é determinado pela tarifa em vigor para a respetiva categoria de veículo e pago antecipadamente.
3.2 O ARRENDATÁRIO deve pagar o preço do aluguer e qualquer suplemento contratado antecipadamente e, assim que lhe for solicitado, qualquer custo que lhe seja imputável para a utilização do veículo;
3.3 The LESSEE must also pay any physical or digital toll fees, including any additional administrative costs attributed to him. Without Limits (by Absolute Cleaning) is not liable for any payment deriving from a failure to settle within the legal term.
3.4 If the LESSEE wishes to extend the rental, he must obtain the prior agreement of Without Limits (by Absolute Cleaning) in writing, making advance payment of the rental amounts owed for the agreed extension. If the rental is extended, the LESSEE must always have with him copies of the Agreement setting out the arrangement to extend the latter. Se o aluguer não for prolongado, o Contrato cessará no final do prazo ainda em vigor e se o ARRENDATÁRIO não entregar imediatamente o veículo, aplicar-se-ão as disposições da cláusula 1.4 dos presentes Termos e Condições Gerais.
3.5 The LESSEE also undertakes to pay to/secure vis-à-vis Without Limits (by Absolute Cleaning), besides the hire price and tolls:
Quaisquer montantes relativos a uma caução ou dedutível devidos pelo aluguer, nos termos da taxa em vigor no momento do aluguer;
A soma de €70,00 mais IVA, no caso de qualquer extravio dos documentos do veículo;
O montante devido pelo serviço de reabastecimento do veículo, sempre que este seja devolvido, no final do aluguer, com um nível de combustível inferior ao da data de entrega, calculando este valor em proporção aos custos incorridos pelo referido reabastecimento;
A soma de €80,00 mais IVA no caso de uma limpeza extra do veículo;
Quaisquer custos judiciais e extrajudiciais, multas administrativas, multas e outras sanções monetárias, de qualquer natureza, decorrentes de uma violação de qualquer regulamento legal atribuível ao ARRENDATÁRIO durante o período de aluguer;
Without Limits (by Absolute Cleaning) has been notified, as a result of an administrative offence or unlawful conduct practised by the LESSEE, to identify the same, the latter undertakes to pay by way of administrative expenses the sum of €20.00 (twenty Euros) plus VAT for the information provided to the competent entities;
Any expenses and costs incurred by Without Limits (by Absolute Cleaning) to obtain compliance by the LESSEE with the provisions of the Agreement, namely the collection of any amounts owed by the latter to Without Limits (by Absolute Cleaning), under those terms laid down by law;
Qualquer dano ou custo de reparação que tenha ocorrido devido a um acidente, colisão, capotamento, furto ou roubo do veículo e sua imobilização, bem como quaisquer custos de hospitalização e cuidados médicos do condutor e passageiros, quando aplicável, e a responsabilidade do ARRENDATÁRIO, se o veículo tiver sido utilizado de acordo com os termos estabelecidos no Contrato, pode ser limitada se tiver sido contratado previamente um serviço de redução dedutível.
3.6. The LESSEE, to ensure compliance with his obligations under the Agreement, shall provide a bond for the amount referred to in the Agreement, in non-digital payment card of his titularity, specifically authorising Without Limits (by Absolute Cleaning) to debit those amounts owed para todos os custos incorridos com o aluguer e encargos relacionados. Os cartões pré-pagos não são aceites.
3.7. The bond shall be returned to the LESSEE as soon as the vehicle has been returned to Without Limits (by Absolute Cleaning) and all the amounts owed by the former have been settled. However, if any amounts are left unsettled (including, additional days of hire, fuel expenses and/or deductible), Without Limits (by Absolute Cleaning) shall use the bond, wholly or partially, to pay the same, without prejudice to legally claiming the amount still outstanding. If the amounts owed derive from damages, Without Limits (by Absolute Cleaning) shall notify the LESSEE thereof in advance.
3.8. Não há reembolso para a entrega antecipada do veículo.
4.1 If the LESSEE detects any technical problem in the vehicle, he must immobilise it immediately and get in touch with Without Limits (by Absolute Cleaning) or, if outside business hours, the breakdown service.
4.2 O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível que tinha quando foi entregue ao ARRENDATÁRIO. Se este o devolver com um nível de combustível inferior, ser-lhe-á cobrado o combustível em falta, mais a sobretaxa de reabastecimento legal permitida por lei.
4.3 O ARRENDATÁRIO deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que foi entregue. Nomeadamente, deve efetuar inspeções regulares do estado do veículo em termos de óleo, água e pressão dos pneus.
4.4 Se for introduzido combustível e/ou qualquer substância de tipo diferente do utilizado pelo veículo, o ARRENDATÁRIO é responsável por quaisquer despesas inerentes à substituição total do combustível, ao desmantelamento e lavagem do depósito, à afinação do motor e a quaisquer outros danos causados ao veículo.
5.1. The LESSEE shall protect the interests of Without Limits (by Absolute Cleaning) and its Insurance Company:
He shall notify the police authorities forthwith about any accident, theft, robbery and/or fire, even if partial, and also undertakes to notify Without Limits (by Absolute Cleaning) about said situations in no more than 24 hours;
Não abandonará o local do acidente, roubo e/ou incêndio antes da chegada das autoridades policiais, sob pena de ser acusado de quaisquer danos resultantes na totalidade e a cobertura resultante de qualquer serviço de redução dedutível que possa ter sido contratado não produzirá qualquer efeito em caso de violação desta cláusula;
A notificação deve indicar as circunstâncias efetivas em que o acidente ocorreu, a data, hora, local, nome e morada das testemunhas, nome e morada do proprietário e do condutor do veículo de terceiros envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número da apólice do referido veículo de terceiros.
5.3. O ARRENDATÁRIO pode contratar os seguintes serviços, descritos em a agência:
5.4. Em caso de acidente, mesmo quando o DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel) é apresentado, o ARRENDATÁRIO é responsável pelo pagamento de quaisquer danos causados ao veículo até ao montante máximo da franquia em vigor durante o período do Contrato, a menos que a responsabilidade seja assumida por terceiros.
5.5. Only the LESSEE and/or authorised drivers shall benefit from the deductible reduction services; failure to comply with this provision entails total cancellation of the coverage set out in this article and the provisions of this article shall also be null and void in the event of an accident caused by wilful intent or fraud, negligence, drunkenness, the use of narcotics or a failure by the LESSEE and/or driver to comply with all the general terms of hire and the regulations of the Highway Code and any other applicable legislation; the insurance cover shall also be cancelled if the LESSEE fails to return to Without Limits (by Absolute Cleaning) the keys of the vehicle in the event of robbery and/or theft.
5.6. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob a influência de álcool, narcóticos ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, o ARRENDATÁRIO será responsável por todas as despesas suportadas com a reparação e indemnização relativas ao período de imobilização do veículo, mesmo que tenha sido contratada uma redução dedutível.
5.7. O seguro e quaisquer serviços de redução dedutível não isentam o ARRENDATÁRIO do pagamento de quaisquer danos causados negligentemente às partes superior, inferior e interior do veículo, desde que não tenha havido qualquer colisão.
5.8. If the LESSEE has deliberately provided Without Limits (by Absolute Cleaning) with false information, namely with regard to his identity, address, e-mail, phone contact or validity of his driving licence, Without Limits (by Absolute Cleaning) reserves the right to pass on to the LESSEE any damage resulting from said statements, without prejudice to any criminal liability applicable to the case.